IBAMA 2025 · Direito Constitucional · Organização dos Poderes
Questão 44
Comando
Acerca da organização dos Poderes do Estado e das funções essenciais à justiça, julgue os itens subsequentes.Verificada a existência de ilegalidade em contrato da administração pública, o Tribunal de Contas da União (TCU) fixará prazo para o órgão responsável adotar as providências necessárias ao cumprimento da lei e, se esse prazo não for cumprido, o TCU sustará a execução do contrato e comunicará sua decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal.
Status: valida.
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