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CEBRASPE · 2025 · Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade · Analista Administrativo

Questão 40 – Direito Administrativo – CEBRASPE 2025 – Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (Analista Administrativo)

Comando

No que se refere ao ICMBio, às parcerias reguladas pela Lei n.º 13.019/2014, ao acesso a informações e ao tratamento de dados pessoais, julgue os itens seguintes.

Entre as finalidades do ICMBio, entidade integrante da administração pública federal indireta e dotada de autonomia administrativa e financeira, está o exercício do poder de polícia ambiental, excluído o exercício supletivo do poder de polícia ambiental, a cargo do IBAMA.

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