CEBRASPE · 2025 · Fundação Inoversa Sul · Arquivista

Questão 83 – Direito Administrativo – CEBRASPE 2025 – Fundação Inoversa Sul (Arquivista)

Direito Administrativo Licitações e Contratos

Comando

Com base na Lei n.º 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD), julgue os itens a seguir.

É permitido realizar o tratamento de dados pessoais sensíveis sem o consentimento do seu titular caso o tratamento seja indispensável para a proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiro.

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