Inoversa Sul 2024 · Direito Civil · Negócio Jurídico
Questão 58
Comando
Com relação a alterações contratuais, julgue os itens a seguir, conforme o Regulamento Interno de Licitações e Contratos da Fundação InoversaSul (Resolução n.º 16/2024 – CONSET).A criação ou a elevação de tributos enseja a revisão do contrato para majoração de seu valor, mas a extinção ou redução daquele encargo não autoriza a revisão contratual para diminuir o valor de remuneração do contratado.
Status: valida.
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