INPI 2023 · Direito Administrativo · Poderes Administrativos
Questão 109
Comando
Em relação a taxas, julgue os seguintes itens, à luz da jurisprudência do STF.É constitucional a taxa de renovação de funcionamento e localização municipal, desde que efetivo o exercício do poder de polícia, demonstrado pela existência de órgão e estrutura competentes para o respectivo exercício.
Status: valida.
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