INPI 2023 · Direito Administrativo · Organização Administrativa
Questão 116
Comando
Relativamente às normas constitucionais de direito financeiro, julgue os itens a seguir.A lei que cria a agência reguladora pode legitimamente conferir-lhe competência para efetuar busca e apreensão no setor regulado, haja vista o poder de polícia atribuído à agência.
Status: valida.
Comentários
Ainda não há comentários publicados.