GABARITA

INPI 2023 · Direito Administrativo · Poderes Administrativos

Questão 116

Comando

Julgue os itens seguintes, no que se refere à delegação e à avocação da competência administrativa, conforme disposições da Lei n.º 9.784/1999.
As decisões tomadas por delegação devem mencionar, explicitamente, essa qualidade.

Status: valida.

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