INPI 2023 · Direito Administrativo · Serviços Públicos
Questão 118
Comando
Relativamente às normas constitucionais de direito financeiro, julgue os itens a seguir.Não é possível a transferência do controle societário das concessionárias de serviços públicos, visto que tal ato viola o princípio da vinculação do edital.
Status: valida.
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