GABARITA

INPI 2023 · Direito Administrativo · Atos Administrativos

Questão 52

Comando

Acerca de atos administrativos e processo administrativo federal, julgue os itens seguintes.
A caducidade, a cassação e a anulação são formas de extinção do ato administrativo por manifestação de vontade da administração pública que pressupõem a existência de ilegalidade.

Status: valida.

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