GABARITA

INPI 2023 · Direito Administrativo · Processo Administrativo

Questão 54

Comando

Acerca de atos administrativos e processo administrativo federal, julgue os itens seguintes.
Caso um parecer obrigatório e vinculante não seja emitido no prazo fixado, o processo administrativo não poderá ter seguimento.

Status: valida.

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