INPI 2023 · Direito Administrativo · Licitações e Contratos
Questão 63
Comando
Com base nos princípios da administração pública, julgue os itens a seguir.Na dispensa de licitação em razão do valor reduzido, a Lei n.º 8.666/1993 prevê limites dobrados para compras, serviços e obras contratados por autarquia qualificada como agência executiva, estando tal previsão preservada na Lei n.º 14.133/2021.
Status: valida.
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