INPI 2023 · Direito Administrativo · Licitações e Contratos
Questão 64
Comando
Com base nos princípios da administração pública, julgue os itens a seguir.A locação, pela administração pública, de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da administração pública cujas características ou necessidades de instalação e de localização tornem necessária a sua escolha configura hipótese de dispensa de licitação segundo a Lei n.º 8.666/1993, ao passo que figura como causa de inexigibilidade de licitação na Lei n.º 14.133/2021.
Status: valida.
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