Comando
Acerca do recurso de administração e da reclamação, julgue os itens que se seguem.
Quando houver previsão legal de determinado recurso sem estipulação de prazo, o interessado poderá valer-se da reclamação administrativa para pleitear seus direitos perante a administração, devendo fazê-lo no prazo de até cinco anos.
Com base na Lei de Improbidade Administrativa (Lei
n.º 8.429/1992), julgue os itens seguintes.