INPI 2023 · Direito Administrativo · Licitações e Contratos
Questão 66
Comando
Com base nos princípios da administração pública, julgue os itens a seguir.De acordo com a Lei n.º 14.133/2021, a sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar a ser aplicada pelas autarquias federais é ato que compete ao ministro de Estado a que se subordina a entidade.
Status: valida.
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