GABARITA

INPI 2023 · Direito Administrativo · Atos Administrativos

Questão 76

Comando

A respeito de aplicação das leis civis, de pessoas naturais e jurídicas e de bens, julgue os itens seguintes.
Lei nova, que estabeleça disposições especiais a par das já existentes, modifica, mas não revoga a lei anterior.

Status: valida.

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