INPI 2023 · Direito Administrativo · Licitações e Contratos
Questão 87
Comando
Considerando as disposições da Lei Complementar n.º 123/2006, que trata da microempresa e da empresa de pequeno porte, julgue os itens a seguir.O enquadramento como microempresa e empresa de pequeno porte é condição indispensável para a verificação do direito de preferência nas aquisições de bens e serviços pelos poderes públicos.
Status: valida.
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