INPI 2023 · Direito Administrativo · Licitações e Contratos
Questão 92
Comando
Considerando as disposições da Lei Complementar n.º 123/2006, que trata da microempresa e da empresa de pequeno porte, julgue os itens a seguir.As empresas estrangeiras em funcionamento no Brasil estão dispensadas de cadastrar-se no registro público de empresas mercantis.
Status: valida.
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