GABARITA

INPI 2023 · Direito Civil · Contratos

Questão 77

Comando

A respeito de aplicação das leis civis, de pessoas naturais e jurídicas e de bens, julgue os itens seguintes.
Ao contrato em curso será aplicada a lei vigente ao tempo da celebração, ainda que sobrevenha lei nova.

Status: valida.

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