INPI 2023 · Direito Constitucional · Organização do Estado
Questão 105
Comando
Julgue os itens a seguir, relativos a garantias e privilégios do crédito tributário, com base na jurisprudência dos tribunais superiores.No concurso de preferências entre créditos de pessoas jurídicas de direito público, os créditos da União preferem aos dos estados, do Distrito Federal e dos territórios, e os créditos de todos estes preferem aos dos municípios.
Status: valida.
Comentários
Ainda não há comentários publicados.