INPI 2023 · Direito Constitucional · Organização dos Poderes
Questão 111
Comando
Relativamente às normas constitucionais de direito financeiro, julgue os itens a seguir.A denominada “PEC do teto de gastos”, objeto da Emenda Constitucional n.º 95/2016, que instituiu o novo regime fiscal no âmbito dos orçamentos fiscal e da seguridade social da União, continua em vigor, haja vista que ainda não foi aprovada lei complementar de que trata a Emenda Constitucional n.º 126/2022.
Status: valida.
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