INPI 2023 · Direito Constitucional · Organização dos Poderes
Questão 113
Comando
Relativamente às normas constitucionais de direito financeiro, julgue os itens a seguir.É possível a abertura de crédito extraordinário por meio de medida provisória, desde que atendidas as condições de relevância, urgência e imprevisibilidade da despesa.
Status: valida.
Comentários
Ainda não há comentários publicados.