INPI 2023 · Direito Constitucional · Controle de Constitucionalidade
Questão 117
Comando
Relativamente às normas constitucionais de direito financeiro, julgue os itens a seguir.É inconstitucional resolução do Conselho Monetário Nacional que admita a cobrança de tarifa pela disponibilização de cheque especial pelas instituições financeiras.
Status: valida.
Comentários
Ainda não há comentários publicados.