INPI 2023 · Direito Constitucional · Organização dos Poderes
Questão 57
Comando
Acerca do controle parlamentar da administração pública, julgue os itens seguintes.Cabe ao controle jurisdicional fiscalizar os atos normativos do Poder Executivo, como regulamentos, resoluções, portarias, podendo estes ser invalidados pelo Poder Judiciário por qualquer via de impugnação.
Status: valida.
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