INPI 2023 · Direito Tributário · Responsabilidade Tributária
Questão 104
Comando
Julgue os itens a seguir, relativos a garantias e privilégios do crédito tributário, com base na jurisprudência dos tribunais superiores.Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a presunção de fraude à execução, em razão da alienação de bens pelo devedor após a inscrição do débito em dívida ativa, não alcança as alienações sucessivas, haja vista a boa-fé dos demais adquirentes.
Status: valida.
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