INPI 2023 · Direitos Humanos · Instrumentos Internacionais
Questão 97
Comando
Julgue os itens a seguir, referentes a direitos e obrigações relativos à propriedade industrial a que se refere a Lei n.º 9.279/1996.É vedado o deferimento de pedido de patente com base em tratado ou convenção internacional que tenham sido firmados pelo Brasil.
Status: valida.
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