Comando
Considerando as normas técnicas da ABNT e as boas práticas da administração pública sobre a documentação de projeto que deve integrar os editais de licitação, julgue os itens seguintes.
A NBR que define o caderno de especificações técnicas o conceitua como o conjunto de discriminações técnicas, critérios, condições, procedimentos e regime de execução estabelecidos pelo contratante para contratação, execução, fiscalização, controle e pagamento de serviços relativos ao objeto pactuado.
A reforma de um prédio público, contratada pelo regime
de execução de empreitada por preço unitário, teve um primeiro
aditivo contratual de novos serviços, fruto de mudança de
especificações, o que acarretou acréscimo de 30% no valor
original do contrato. Posteriormente ao aditivo contratual,
durante a execução da troca de um piso prevista no orçamento,
foram executados efetivamente 300 m², mas a planilha
orçamentária previa 200 m².
Acerca dessa situação hipotética e da legislação vigente, julgue
os itens a seguir.