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CEBRASPE · 2025 · Instituto Nacional do Semiárido (MCTI) · Pesquisador Adjunto I

Questão 24 – Direito Administrativo – CEBRASPE 2025 – Instituto Nacional do Semiárido (MCTI) (Pesquisador Adjunto I)

Comando

Julgue os itens a seguir à luz do Código de Ética Profissional do Serviço Público (Decreto n.º 1.171/1999) e do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União (Lei n.º 8.112/1990).

Ao servidor público é vedado, mesmo que por espírito de solidariedade, ser conivente com erro ou infração ao Código de Ética Profissional do Serviço Público.

Com base na Lei de Improbidade Administrativa

(Lei n.º 8.429/1992), julgue os próximos itens.

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