Questão 65

Julgue os próximos itens, referentes à execução orçamentária e financeira.

I A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece que a execução orçamentária e financeira identificará os beneficiários de pagamento de sentenças judiciais.

II Cabe ao devedor do precatório o registro de um ativo junto ao tribunal de justiça, até que este efetue o devido pagamento ao credor em seu nome.

III A unidade gestora somente poderá utilizar os recursos para pagamento dos precatórios em nome do devedor, não podendo deles livremente dispor. Assinale a opção correta.