Conforme as previsões da Lei n.º 9.985/2000, a unidade de conservação de proteção integral que é de posse e domínio público, devendo as áreas particulares incluídas em seus limites ser desapropriadas, é denominada
Questão 79 – Direito Administrativo – CEBRASPE 2026 – Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas (Analista Ambiental)
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