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CEBRASPE · 2026 · Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas · Analista Ambiental

Questão 79 – Direito Civil – CEBRASPE 2026 – Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas (Analista Ambiental)

Considerando a Lei n.º 12.651 (Código Florestal), julgue os itens a seguir.

I A supressão de vegetação nativa em área de preservação permanente somente ocorrerá nas hipóteses de utilidade pública, de interesse social ou de baixo impacto ambiental.

II Na Amazônia Legal, todo imóvel rural deve manter 80% de sua área para reserva legal, sendo vedado ao poder público estadual, em qualquer hipótese, reduzir essa porcentagem.

III Será admitido o cômputo das áreas de preservação permanente no cálculo do percentual da reserva legal do imóvel se a área a ser computada estiver conservada ou em processo de recuperação, conforme comprovação do proprietário ao órgão estadual integrante do SISNAMA.

IV É vedada a definição de reserva legal em regime de condomínio ou coletiva entre propriedades rurais. Assinale a opção correta.

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