ITAIPU 2023 · Direito Constitucional · Direitos e Garantias Fundamentais

Questão 39

Acerca da nacionalidade e da proteção de estrangeiros, assinale a opção correta.

A) A extradição de brasileiro é inadmissível, não cabendo exceções de natureza política ou jurídica.
B) Apenas lei ordinária de competência da União pode estabelecer distinções entre brasileiros natos e naturalizados.
C) A extradição e a expulsão diferenciam-se por fatores como o local de cometimento do fato em questão, sendo determinante a nacionalidade do território do fato penalmente suscetível a extradição ou a expulsão.
D) A permissão de entrada de estrangeiros e apátridas em território nacional é obrigação jurídica internacional do Estado brasileiro, em conformidade com o jus cogens.
E) A deportação é procedimento administrativo para retirada compulsória de pessoa em situação migratória irregular ou condenada por sentença penal transitada em julgado por crime comum doloso passível de pena privativa de liberdade, garantidos o contraditório e a ampla defesa.

Status: valida.

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