Questão 44 – Direito Empresarial – CEBRASPE 2024 – Itaipu Binacional (Profissional de Nível Universitário Junior)

A estimativa dos custos de construção, que deve ser arquivada no ofício de registro de imóveis pelo incorporador, é determinada a partir dos custos unitários básicos.

Os custos unitários básicos devem ser calculados semestralmente pelo construtor e(ou) empreendedor, de acordo com metodologia estabelecida na norma em apreço.

O custo global da construção deve desconsiderar as remunerações do construtor e do incorporador.

Sempre que os valores dos custos unitários básicos forem atualizados, os novos valores devem ser divulgados até o décimo dia útil do mês subsequente ao mês da atualização.

As revisões da estimativa de custo nas construções por administração devem ser feitas anualmente, a contar da data da assinatura do primeiro contrato de construção por administração atinente à incorporação.