CEBRASPE · 2022 · Ministério Público de Contas do Estado de Santa Catarina · Técnico em Atividades Administrativas

Questão 35 – Controle e Gestão – CEBRASPE 2022 – Ministério Público de Contas do Estado de Santa Catarina (Técnico em Atividades Administrativas)

Comando

Julgue os itens subsequentes à luz da Lei Orgânica do TCE/SC (Lei Complementar Estadual n.º 202/2000).

Nos processos de prestação ou tomada de contas que tramitam no TCE/SC, podem ser proferidas decisões definitivas, preliminares ou terminativas, sendo essas últimas as que julgarem as contas regulares, regulares com ressalva ou irregulares.

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