Comando
À luz das disposições legais pertinentes à prática de atos de improbidade administrativa, julgue o próximo item.
Nos termos do Regimento Interno do MPC/SC, em atenção ao princípio da publicidade, afora a hipótese de sigilo legal, as decisões do Colégio de Procuradores deverão ser motivadas e integralmente publicadas na imprensa oficial.