CEBRASPE · 2022 · Ministério Público de Contas do Estado de Santa Catarina · Analista de Contas Públicas

Questão 46 – Direito Administrativo – CEBRASPE 2022 – Ministério Público de Contas do Estado de Santa Catarina (Analista de Contas Públicas)

Direito Administrativo Licitações e Contratos

Comando

Considerando as regras estabelecidas na Lei n.º 12.846/2013, julgue os itens a seguir.

A voluntariedade do agente na prática do ato é suficiente, por si só, para a caracterização do dolo nas condutas ilícitas tipificadas na Lei n.º 8.429/1992.

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