CEBRASPE · 2022 · Ministério Público de Contas do Estado de Santa Catarina · Técnico em Atividades Administrativas

Questão 50 – Direito Administrativo – CEBRASPE 2022 – Ministério Público de Contas do Estado de Santa Catarina (Técnico em Atividades Administrativas)

Direito Administrativo Princípios da Administração Pública

Comando

Julgue os itens a seguir à luz das disposições da Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992), com as modificações empreendidas pela Lei n.º 14.230/2021.

A Lei n.º 14.230/2021 passou a exigir a efetiva ocorrência de dano patrimonial ao erário para a configuração da improbidade decorrente de ato que atente contra os princípios da administração pública.

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