Comando
Um município catarinense reduziu a alíquota do IPTU e anistiou multas tributárias decorrentes de atraso no pagamento do IPTU de imóveis comerciais no período da pandemia de covid-19, desde que atendessem aos critérios previstos em lei. Em decorrência dessas medidas, a câmara municipal realizou a reestimativa da previsão da receita orçamentária anteriormente prevista em lei. Acerca dessa situação hipotética, julgue os itens a seguir, de acordo com o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.º 101/2000).
De acordo com a referida lei complementar, o enteado solteiro menor de vinte e um anos e o enteado maior, solteiro, inválido em caráter permanente para o exercício de toda e qualquer atividade laboral, são considerados dependentes do segurado, sendo a dependência econômica presumida.