CEBRASPE · 2022 · Ministério Público de Contas do Estado de Santa Catarina · Técnico em Atividades Administrativas

Questão 118 – Direito Processual Civil – CEBRASPE 2022 – Ministério Público de Contas do Estado de Santa Catarina (Técnico em Atividades Administrativas)

Direito Processual Civil Atos Processuais

Comando

Julgue os itens que se seguem de acordo com as normas que regem o funcionamento do TCE/SC e do MPC/SC.

A assinatura de termo de ajustamento de gestão suspende a aplicação de penalidades ou sanções relativas às irregularidades abrangidas pelo termo, conforme condições e prazos nele previstos.

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