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CEBRASPE · 2022 · Ministério Público de Contas do Estado de Santa Catarina · Analista de Contas Públicas

Questão 94 – Direito Processual Civil – CEBRASPE 2022 – Ministério Público de Contas do Estado de Santa Catarina (Analista de Contas Públicas)

Comando

De acordo com o Código de Processo Civil (CPC), julgue os itens a seguir. Para tal, considere que todos os processos objetos das situações hipotéticas são regidos pelo procedimento comum previsto no CPC.

Situação hipotética: Em um processo cível, o advogado de uma das partes, antes de sua intimação, tomou conhecimento do conteúdo da sentença (que já havia sido disponibilizada no sistema). Como a sentença foi desfavorável ao seu cliente, ele elaborou e protocolou o recurso de apelação antes do termo inicial do prazo. Assertiva: Nessa situação, o aludido recurso deve ser considerado intempestivo.

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