Comando
Considerando as regras estabelecidas na Lei n.º 12.846/2013, julgue os itens a seguir.
A situação econômica do infrator, a gravidade da infração e a vantagem auferida pelo infrator em decorrência da prática do ato são parâmetros expressamente previstos na lei para a aplicação das sanções.
Julgue os itens a seguir, considerando as disposições da Lei n.º
8.429/1992, com as modificações empreendidas pela Lei n.º
14.230/2021.