MPCE 2025 · Administração Pública · Gestão de Projetos
Questão 120
Comando
À luz da Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e da Lei Complementar n.º 131/2009 (Lei da Transparência), julgue os itens seguintes.Cabe aos órgãos e às entidades do poder público assegurar informações relativas aos resultados de seus programas, projetos e ações.
Status: valida.
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