GABARITA

MPCE 2025 · Direito Administrativo · Princípios da Administração Pública

Questão 27

Comando

À luz da Lei n.º 14.043/2007, que dispõe sobre o plano de cargos, carreiras e vencimentos dos servidores do MPCE, julgue os itens que se seguem.
O servidor do quadro permanente cuja lotação tenha caráter provisório não pode solicitar permuta nos três anos que antecederem sua aposentadoria compulsória, e tampouco quando estiver em processo de aposentadoria voluntária.

A respeito da ética, da moral, dos princípios e dos valores, bem

como do exercício da cidadania e da função pública, julgue os

itens a seguir.

Status: valida.

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