MPCE 2025 · Direito Administrativo · Improbidade Administrativa
Questão 33
Comando
De acordo com as regras estabelecidas na Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), julgue os itens a seguir.Permitir dolosamente que pessoa física utilize bens do acervo patrimonial do Estado, sem observância das formalidades legais, constitui ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário.
Status: valida.
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