MPCE 2025 · Direito Constitucional · Funções Essenciais à Justiça
Questão 26
Comando
À luz da Lei n.º 14.043/2007, que dispõe sobre o plano de cargos, carreiras e vencimentos dos servidores do MPCE, julgue os itens que se seguem.A jornada de trabalho extraordinária apenas deve ocorrer para atender a situações excepcionais e temporárias, respeitados os limites máximos de horas diárias ou mensais, devendo ser previamente solicitada pela chefia imediata e submetida à apreciação do procurador-geral de justiça.
Status: valida.
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