MPCE 2025 · Direito Constitucional · Organização do Estado
Questão 92
Comando
Julgue os itens subsequentes, relativos ao sistema orçamentário, ao processo de orçamentação, bem como à programação e execução orçamentária e financeira.A LRF estabelece que, sempre que houver insuficiência de receitas, os entes da Federação deverão reduzir despesas obrigatórias com pessoal, sendo a redução da remuneração dos servidores ativos e inativos a primeira medida de ajuste fiscal a ser tomada.
Status: valida.
Comentários
Ainda não há comentários publicados.