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CEBRASPE · 2023 · Ministério Público do Estado de Rondônia · Analista em Jornalismo

Questão 30 – Direito Administrativo – CEBRASPE 2023 – Ministério Público do Estado de Rondônia (Analista em Jornalismo)

Com base no que dispõe a Lei Anticorrupção acerca do processo administrativo para a responsabilização administrativa de pessoa jurídica pela prática de atos contra a administração pública, julgue os itens a seguir.

I Competem à Controladoria-Geral da União (CGU) a apuração, o processo e o julgamento dos atos ilícitos previstos na lei anticorrupção quando praticados contra a administração pública estrangeira.

II A competência para a instauração e para o julgamento do processo administrativo de apuração de responsabilidade é delegável, sendo vedada a subdelegação.

III É vedado à autoridade instauradora suspender cautelarmente os efeitos do ato ou processo objeto da investigação. Assinale a opção correta.

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