Conforme o disposto na Lei Complementar n.º 68/1992, a movimentação do servidor, a pedido ou de ofício, de uma unidade administrativa para outra dentro do mesmo órgão, por ato do titular do órgão, com ou sem alteração do domicílio ou da residência, respeitada a existência de vagas no quadro lotacional, é denominada
Questão 16 – Direito Civil – CEBRASPE 2023 – Ministério Público do Estado de Rondônia (Analista em Jornalismo)
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