MPGO 2024 · Direito Administrativo · Princípios da Administração Pública
Questão 44
Comando
A respeito dos direitos e deveres individuais e coletivos estabelecidos na CF e da classificação quanto à aplicabilidade das normas constitucionais segundo a doutrina majoritária, julgue os itens a seguir.A publicidade dos atos administrativos é ferramenta importante para a defesa de direitos dos cidadãos.
Status: valida.
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