MPGO 2024 · Direito Administrativo · Agentes Públicos
Questão 45
Comando
A respeito dos direitos e deveres individuais e coletivos estabelecidos na CF e da classificação quanto à aplicabilidade das normas constitucionais segundo a doutrina majoritária, julgue os itens a seguir.A responsabilização administrativa de servidor, mediante processo administrativo disciplinar, não exclui a possibilidade de ele ser punido também na esfera criminal pela mesma conduta.
Status: valida.
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