Comando
No que se refere a licitação e contratação de obras públicas e serviços de engenharia, julgue os itens a seguir.
Conforme estabelece a Lei n.º 14.133/2021, é obrigatória em obras de engenharia a exigência de garantias do licitante para assegurar a plena execução do objeto, expressas no edital e formalizadas no contrato.